Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4371/2017 | 21/09/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 4667/2021 | 25/02/2021 | … Alteração | 4371/2017 |
Lei Ordinária 4701/2021 | 07/05/2021 | … Alteração | 4371/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.