Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1719/2015 | 10/08/2015 | Nova | |
Lei Ordinária 1869/2021 | 27/04/2021 | … Alteração/Revogação | 1719/2015 |
Lei Ordinária 1783/2018 | 18/04/2018 | … Alteração | 1719/2015 |
Lei Ordinária 1869/2021 | 27/04/2021 | … … Alteração/Revogação | 1783/2018 |
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