| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1097/1996 | 20/05/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 1931/2022 | 22/09/2022 | … Alteração | 1097/1996 |
| Lei Ordinária 2239/2025 | 26/03/2025 | … Alteração | 1097/1996 |
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