Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1202/1998 | 10/11/1998 | Nova | |
Lei Complementar 9/2000 | 25/01/2000 | … Alteração | 1202/1998 |
Lei Complementar 10/2000 | 07/07/2000 | … Alteração | 1202/1998 |
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