| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 806/1991 | 22/05/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 1271/2000 | 08/11/2000 | … Alteração | 806/1991 |
| Lei Ordinária 1336/2002 | 20/08/2002 | … Revogação | 806/1991 |
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