| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1536/2009 | 02/12/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 1549/2010 | 25/02/2010 | … Alteração | 1536/2009 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.