Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1898/2017 | 21/12/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 1908/2018 | 04/04/2018 | … Alteração | 1898/2017 |
Lei Ordinária 1967/2018 | 06/12/2018 | … Alteração | 1898/2017 |
Lei Ordinária 1974/2018 | 11/12/2018 | … … Revogação | 1967/2018 |
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