Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 13/2001 | 17/04/2001 | Nova | |
Lei Complementar 87/2021 | 16/02/2021 | … Alteração/Revogação | 13/2001 |
Lei Complementar 16/2001 | 06/06/2001 | … Alteração | 13/2001 |
Lei Complementar 56/2013 | 15/01/2013 | … Alteração | 13/2001 |
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