Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 23/2001 | 28/12/2001 | Nova | |
Lei Complementar 33/2006 | 20/11/2006 | … Alteração/Revogação | 23/2001 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.