Câmara Municipal de Alterosa
data da última atualização 10/06/2026 12:38
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Leis Associadas
(*)
Lei
Data
Tipo
Lei Original
Lei Complementar 53/2012
04/07/2012
Nova
Lei Complementar 70/2015
29/09/2015
…
Alteração
53/2012
Lei Complementar 76/2016
29/11/2016
…
Alteração
53/2012
Lei Complementar 75/2016
23/11/2016
…
Alteração
53/2012
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