Câmara Municipal de Alterosa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 50/2011 30/08/2011 Nova  
Lei Complementar 51/2012 27/03/2012 Alteração 50/2011
Lei Complementar 54/2012 30/08/2012 Alteração 50/2011
Lei Complementar 71/2015 01/12/2015 Alteração 50/2011
Lei Complementar 73/2016 22/06/2016 Alteração 50/2011
Lei Complementar 74/2016 01/07/2016 Alteração 50/2011
Lei Complementar 86/2019 26/02/2019 Alteração 50/2011
Lei Complementar 52/2012 03/04/2012 Nova  
Lei Complementar 55/2013 15/01/2013 Alteração 52/2012
Lei Complementar 59/2013 27/09/2013 Alteração 52/2012
Lei Complementar 60/2014 25/02/2014 Alteração 52/2012
Lei Complementar 65/2015 13/05/2015 Alteração 52/2012
Lei Complementar 81/2017 29/06/2017 … … Alteração 65/2015
Lei Complementar 66/2015 01/07/2015 Alteração 52/2012
Lei Complementar 67/2015 01/09/2015 Alteração 52/2012
Lei Complementar 68/2015 15/09/2015 Alteração 52/2012
Lei Complementar 69/2015 29/09/2015 Alteração 52/2012
Lei Complementar 74/2016 01/07/2016 Alteração 52/2012
Lei Complementar 80/2017 20/06/2017 Alteração 52/2012
Lei Complementar 83/2018 28/06/2018 Alteração/Revogação 52/2012

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade