Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 53/2012 | 04/07/2012 | Nova | |
Lei Complementar 70/2015 | 29/09/2015 | … Alteração | 53/2012 |
Lei Complementar 76/2016 | 29/11/2016 | … Alteração | 53/2012 |
Lei Complementar 75/2016 | 23/11/2016 | … Alteração | 53/2012 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.