| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 624/1981 | 14/12/1981 | Nova | |
| Lei Complementar 8/2000 | 25/01/2000 | … Alteração | 624/1981 |
| Lei Complementar 15/2001 | 23/05/2001 | … Alteração | 624/1981 |
| Lei Ordinária 630/1982 | 04/03/1982 | … Alteração | 624/1981 |
| Lei Ordinária 655/1984 | 20/02/1984 | … Alteração | 624/1981 |
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