| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1704/2004 | 20/12/2004 | Nova | |
| Lei Ordinária 2160/2009 | 24/08/2009 | … Revogação | 1704/2004 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.