| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1826/2005 | 27/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 1927/2006 | 08/11/2006 | … Alteração | 1826/2005 |
| Lei Ordinária 2096/2008 | 17/11/2008 | … Alteração/Revogação | 1826/2005 |
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