| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1765/2005 | 27/06/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 1872/2006 | 12/06/2006 | … Alteração | 1765/2005 |
| Lei Ordinária 2695/2015 | 08/12/2015 | … Alteração/Revogação | 1765/2005 |
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