| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1297/2000 | 26/04/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 2702/2015 | 21/12/2015 | … Alteração/Revogação | 1297/2000 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.