| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2798/2018 | 09/02/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 2867/2018 | 18/12/2018 | … Alteração/Revogação | 2798/2018 |
| Lei Ordinária 2833/2018 | 15/08/2018 | … Alteração/Revogação | 2798/2018 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.