Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3656/2022 | 22/12/2022 | Nova | |
Lei Ordinária 3739/2023 | 04/05/2023 | … Alteração | 3656/2022 |
Lei Ordinária 3824/2023 | 30/06/2023 | … Alteração/Revogação | 3656/2022 |
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