Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 724/1989 | 21/12/1989 | Nova | |
Lei Complementar 27/2008 | 09/06/2008 | … Alteração/Revogação | 724/1989 |
Lei Complementar 52/2010 | 12/02/2010 | … Alteração | 724/1989 |
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