| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 724/1989 | 21/12/1989 | Nova | |
| Lei Complementar 27/2008 | 09/06/2008 | … Alteração/Revogação | 724/1989 |
| Lei Complementar 52/2010 | 12/02/2010 | … Alteração | 724/1989 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.