| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 195/1997 | 09/10/1997 | Nova | |
| Resolução 269/2010 | 16/03/2010 | … Alteração/Revogação | 195/1997 |
| Resolução 284/2011 | 05/04/2011 | … … Alteração/Revogação | 269/2010 |
| Resolução 284/2011 | 05/04/2011 | … Alteração/Revogação | 195/1997 |
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