| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 72/2015 | 20/11/2015 | Nova | |
| Lei Complementar 77/2016 | 06/10/2016 | … Alteração | 72/2015 |
| Lei Complementar 76/2016 | 11/07/2016 | … Alteração | 72/2015 |
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