Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1620/2002 | 11/12/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 2280/2016 | 23/03/2016 | … Alteração | 1620/2002 |
Lei Ordinária 1633/2003 | 26/05/2003 | … Alteração | 1620/2002 |
Lei Ordinária 2179/2014 | 07/03/2014 | … Alteração | 1620/2002 |
Lei Ordinária 1639/2003 | 19/08/2003 | … Alteração | 1620/2002 |
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