| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1518/2000 | 06/11/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 1654/2003 | 29/12/2003 | … Alteração/Revogação | 1518/2000 |
| Lei Ordinária 1660/2004 | 05/03/2004 | … … Alteração | 1654/2003 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.