| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1298/1996 | 01/07/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 1686/2004 | 28/12/2004 | … Alteração | 1298/1996 |
| Lei Ordinária 1881/2009 | 17/06/2009 | … Alteração | 1298/1996 |
| Lei Ordinária 2359/2017 | 12/07/2017 | … Alteração | 1298/1996 |
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