| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1183/1994 | 18/03/1994 | Nova | |
| Lei Ordinária 1767/2006 | 09/10/2006 | … Alteração | 1183/1994 |
| Lei Ordinária 2522/2018 | 19/09/2018 | … Alteração | 1183/1994 |
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