| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2135/2012 | 27/12/2012 | Nova | |
| Lei Ordinária 2264/2015 | 04/12/2015 | … Alteração | 2135/2012 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.