| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1624/2002 | 30/12/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 2936/2022 | 21/12/2022 | … Alteração | 1624/2002 |
| Lei Ordinária 2407/2017 | 24/11/2017 | … Alteração | 1624/2002 |
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