| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2354/2017 | 27/06/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 2947/2023 | 14/02/2023 | … Alteração | 2354/2017 |
| Lei Ordinária 2624/2019 | 12/12/2019 | … Alteração | 2354/2017 |
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