Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2846/2022 | 17/01/2022 | Nova | |
Lei Ordinária 2910/2022 | 01/09/2022 | … Alteração | 2846/2022 |
Lei Ordinária 2931/2022 | 13/12/2022 | … Alteração | 2846/2022 |
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