| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 39/2009 | 29/05/2009 | Nova | |
| Lei Complementar 42/2009 | 30/09/2009 | … Alteração | 39/2009 |
| Lei Complementar 41/2009 | 16/06/2009 | … Alteração | 39/2009 |
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