Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 43/2009 | 14/10/2009 | Nova | |
Lei Complementar 58/2014 | 18/12/2014 | … Alteração | 43/2009 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.