Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 38/2009 | 11/03/2009 | Nova | |
Lei Complementar 68/2017 | 24/02/2017 | … Alteração | 38/2009 |
Lei Complementar 72/2017 | 08/06/2017 | … Alteração | 38/2009 |
Lei Complementar 75/2017 | 31/10/2017 | … Alteração | 38/2009 |
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