| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 619/1992 | 25/06/1992 | Nova | |
| Lei Ordinária 811/1997 | 10/11/1997 | … Alteração | 619/1992 |
| Lei Ordinária 921/2001 | 17/09/2001 | … … Alteração | 811/1997 |
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