Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 813/1997 | 04/12/1997 | Nova | |
Lei Ordinária 835/1998 | 26/09/1998 | … Alteração | 813/1997 |
Lei Ordinária 843/1998 | 28/12/1998 | … … Alteração | 835/1998 |
Lei Ordinária 843/1998 | 28/12/1998 | … Alteração | 813/1997 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.