| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 577/1991 | 30/04/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 688/1994 | 01/03/1994 | … Alteração | 577/1991 |
| Lei Ordinária 690/1994 | 25/03/1994 | … Alteração | 577/1991 |
| Lei Ordinária 846/1998 | 30/12/1998 | … Alteração | 577/1991 |
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