Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 902/2000 | 21/12/2000 | Nova | |
Lei Ordinária 969/2002 | 25/10/2002 | … Alteração | 902/2000 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.