Câmara Municipal de Vereadores de Xaxim

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Decreto Legislativo 1/1997 27/05/1997 Nova  
Decreto Legislativo 1/2002 09/05/2002 Alteração/Revogação 1/1997
Decreto Legislativo 3/2019 11/07/2019 … … Nova 1/2002