Câmara Municipal de Ponta Grossa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 6329/1999 16/12/1999 Nova  
Lei Ordinária 6750/2001 20/08/2001 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 6855/2001 27/12/2001 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 6978/2002 14/11/2002 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 6979/2002 16/09/2002 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7040/2002 13/11/2002 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7120/2003 01/01/2003 … … Alteração 7040/2002
Lei Ordinária 8029/2005 17/02/2005 … … Alteração 7040/2002
Lei Ordinária 7286/2003 13/10/2003 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7317/2003 17/09/2003 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7452/2004 12/01/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7471/2004 15/01/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7514/2004 02/04/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7649/2004 29/06/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7750/2004 12/07/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7865/2004 06/10/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7867/2004 06/10/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7869/2004 06/10/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7888/2004 15/10/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7909/2004 17/11/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7925/2004 02/12/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 7955/2004 21/12/2004 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8037/2005 17/02/2005 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8048/2005 17/02/2005 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8074/2005 25/04/2005 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8131/2005 05/07/2005 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8530/2006 14/06/2006 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8569/2006 01/09/2006 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8631/2006 12/09/2006 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8740/2007 02/02/2007 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8784/2007 02/02/2007 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 8871/2007 16/05/2007 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9110/2007 04/10/2007 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9409/2008 13/03/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9459/2008 24/04/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9484/2008 06/05/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9559/2008 19/06/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9574/2008 19/06/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9733/2008 08/10/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9734/2008 17/10/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9740/2008 24/10/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9744/2008 24/10/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9752/2008 05/11/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9761/2008 19/11/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9772/2008 04/12/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9997/2009 01/09/2009 Nova 6329/1999
Lei Ordinária 10241/2010 11/05/2010 … … Alteração 9997/2009
Lei Ordinária 9806/2008 30/12/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9807/2008 30/12/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9836/2008 31/12/2008 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9879/2009 08/04/2009 Alteração/Revogação 6329/1999
Lei Ordinária 9893/2009 12/05/2009 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 9977/2009 10/08/2009 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10026/2009 17/09/2009 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10119/2009 29/12/2009 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10207/2010 06/04/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10228/2010 23/04/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10254/2010 20/05/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10260/2010 20/05/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10311/2010 15/07/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10354/2010 14/09/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10376/2010 30/09/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10412/2010 12/11/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10556/2011 24/05/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10557/2011 24/05/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10581/2011 17/06/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10612/2011 30/06/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10624/2011 08/07/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10666/2011 11/08/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10687/2011 06/09/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10692/2011 14/09/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10731/2011 14/10/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10736/2011 24/10/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10770/2011 21/11/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10757/2011 21/11/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10780/2011 22/11/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10781/2011 22/11/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10889/2011 28/12/2011 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11001/2012 14/06/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11006/2012 05/07/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11020/2012 03/07/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11019/2012 03/07/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11026/2012 16/07/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11050/2012 20/07/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11059/2012 01/08/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 10402/2010 13/10/2010 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11067/2012 07/08/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11076/2012 20/08/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11071/2012 20/08/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11081/2012 29/08/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11145/2012 19/10/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11155/2012 29/10/2012 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11213/2013 07/01/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11238/2013 07/01/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11239/2013 07/01/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11242/2013 07/01/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11289/2013 12/04/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11298/2013 30/04/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11288/2013 16/05/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11338/2013 14/06/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11348/2013 14/06/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11322/2013 06/06/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11326/2013 06/06/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11370/2013 17/07/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11374/2013 17/07/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11376/2013 24/07/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11377/2013 24/07/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11375/2013 24/07/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11416/2013 09/08/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11418/2013 09/08/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11444/2013 09/09/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11431/2013 02/10/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11477/2013 03/10/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11481/2013 11/10/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11445/2013 12/11/2013 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11653/2014 17/03/2014 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11694/2014 26/03/2014 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11735/2014 12/05/2014 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 11801/2014 29/05/2014 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 12139/2015 10/06/2015 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 12477/2016 29/03/2016 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 12675/2016 19/10/2016 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 12812/2017 30/05/2017 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 12926/2017 18/09/2017 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 12965/2017 19/10/2017 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13001/2017 24/11/2017 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13005/2017 24/11/2017 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13021/2017 14/12/2017 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13140/2018 30/04/2018 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13262/2018 04/09/2018 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13302/2018 15/10/2018 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13428/2019 29/04/2019 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13570/2019 15/10/2019 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13619/2019 16/12/2019 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13636/2019 19/12/2019 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13642/2019 19/12/2019 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13647/2019 19/12/2019 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13714/2020 19/05/2020 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13725/2020 25/05/2020 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13726/2020 25/05/2020 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13728/2020 28/05/2020 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13841/2020 15/10/2020 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13861/2020 04/11/2020 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13872/2020 14/12/2020 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13897/2020 16/12/2020 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 13910/2021 11/03/2021 Alteração 6329/1999
Lei Ordinária 14192/2022 05/04/2022 Alteração 6329/1999

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