| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 8897/2007 | 18/05/2007 | Nova | |
| Lei Ordinária 9794/2008 | 09/12/2008 | … Alteração | 8897/2007 |
| Lei Ordinária 13943/2021 | 23/04/2021 | … Alteração | 8897/2007 |
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