Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 11645/2014 | 21/01/2014 | Nova | |
Lei Ordinária 12153/2015 | 18/05/2015 | … Alteração | 11645/2014 |
Lei Ordinária 13363/2018 | 17/12/2018 | … Alteração | 11645/2014 |
Lei Ordinária 14043/2021 | 16/08/2021 | … Alteração | 11645/2014 |
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