| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2157/1969 | 13/09/1969 | Nova | |
| Lei Ordinária 2790/1975 | 03/11/1975 | … Revogação | 2157/1969 |
| Lei Ordinária 2937/1977 | 28/06/1977 | … Alteração | 2157/1969 |
| Lei Ordinária 3101/1978 | 23/12/1978 | … Alteração | 2157/1969 |
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