Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3000/1977 | 29/12/1977 | Nova | |
Lei Ordinária 3110/1978 | 06/12/1978 | … Alteração | 3000/1977 |
Lei Ordinária 3175/1979 | 06/09/1979 | … Alteração | 3000/1977 |
Lei Ordinária 3205/1979 | 11/12/1979 | … Alteração | 3000/1977 |
Lei Ordinária 3210/1979 | 07/12/1979 | … Alteração | 3000/1977 |
Lei Ordinária 3257/1980 | 28/08/1980 | … Alteração | 3000/1977 |
Lei Ordinária 3295/1980 | 28/11/1980 | … Alteração | 3000/1977 |
Lei Ordinária 3346/1981 | 08/06/1981 | … Alteração | 3000/1977 |
Lei Ordinária 3473/1982 | 08/06/1982 | … Alteração | 3000/1977 |
Lei Ordinária 3547/1982 | 09/12/1982 | … Alteração | 3000/1977 |
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