Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 145/1964 | 18/06/1964 | Nova | |
Resolução 165/1964 | 12/10/1964 | … Alteração | 145/1964 |
Resolução 170/1965 | 01/09/1965 | … … Revogação | 165/1964 |
Resolução 186/1968 | 06/12/1968 | … Alteração | 145/1964 |
Resolução 190/1969 | 24/02/1969 | … Alteração | 145/1964 |
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