| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 334/2008 | 25/06/2008 | Nova | |
| Resolução 358/2014 | 28/05/2014 | … Revogação | 334/2008 |
| Resolução 360/2015 | 22/06/2015 | … … Alteração | 358/2014 |
| Resolução 370/2018 | 25/04/2018 | … … Alteração | 358/2014 |
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