Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2544/2020 | 29/10/2020 | Nova | |
Lei Ordinária 2574/2021 | 20/08/2021 | … Alteração/Revogação | 2544/2020 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.