Lei | Data | Tipo | Lei Original |
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Resolução 7/2021 | 16/04/2021 | Nova | |
Resolução 11/2021 | 24/05/2021 | … Revogação | 7/2021 |
Resolução 3/2022 | 14/03/2022 | … … Revogação | 11/2021 |
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