Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 362/2022
de 15/06/2022

Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município de Brusque.                             

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Lei Complementar 361/2022
de 06/06/2022

Regulamenta a aprovação de projetos de condomínio horizontal fechado de lotes no perímetro urbano do município de Brusque e dá outras providências.     

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Lei Complementar 360/2022
de 27/05/2022

Altera e acrescenta dispositivos legais na Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcelamento de Créditos Tributários.

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Lei Complementar 359/2022
de 23/03/2022

Altera dispositivos legais na Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal - Lei Complementar nº 322, de 22 de dezembro de 2020 -, e dá outras providências.

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Lei Complementar 358/2022
de 09/03/2022

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Psicólogo Educacional e de Assistente Social Educacional no quadro permanente de pessoal do magistério público municipal, bem como altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre o estatu  (...)

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Lei Complementar 357/2021
de 20/12/2021

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 174, de 20 de setembro de 2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque, e criou o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV.

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Lei Complementar 356/2021
de 20/12/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Brusque, consolida a legislação previdenciária e dá outras providências.

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Lei Complementar 355/2021
de 20/12/2021

Acrescenta § 4º ao art. 10 da Lei Complementar nº 299, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições.

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Lei Complementar 354/2021
de 16/12/2021

Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Brusque, bem como sobre o plano de classificação de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro geral do Poder Legislativo.

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Lei Complementar 353/2021
de 15/12/2021

Extingue o abano de permanência previsto no Capítulo I, art. 65 da Lei Complementar nº 174, de 20 de setembro de 2011, que instituiu o regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque - RPPS e seus planos, e criou o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV.

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