Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 337/2021
de 26/08/2021

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 29 da Lei Complementar nº 224, de 26 de setembro de 2014, para dispor sobre a regularização do Habite-se Sanitário nos casos que especifica.

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Lei Complementar 336/2021
de 23/07/2021

Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe do Centro de Atenção Psicossocial, previsto no Anexo I da Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Brusque - Lei Complementar nº 322, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

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Lei Complementar 335/2021
de 19/07/2021

Altera requisitos exigidos na Lei Complementar nº 143, de 31 de agosto de 2009, para o provimento ao cargo de Agente de Defesa Civil.                                 

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Lei Complementar 334/2021
de 17/06/2021

Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ao art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 34, de 20 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque

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Lei Complementar 333/2021
de 07/06/2021

Altera requisito exigido na Lei Complementar nº 143, de 31 de agosto de 2009, para os cargos de Médico e Médico Especialista.                                                 

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Lei Complementar 332/2021
de 07/05/2021

Altera requisito para provimento do cargo de Motorista de Veículos Pesados, criado pela Lei Complementar nº 218, de 11 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

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Lei Complementar 331/2021
de 13/04/2021

Altera o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município 

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Lei Complementar 330/2021
de 01/04/2021

Altera dispositivos legais na Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal - Lei Complementar nº 322, de 22 de dezembro de 2020 -, e dá outras providências.

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Lei Complementar 329/2021
de 30/03/2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque - REFIS, e dá outras providências.                                                                         

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Lei Complementar 328/2021
de 18/03/2021

Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Projetos Urbanísticos, previsto no Anexo da Lei Complementar nº 144, de 31 de agosto de 2009.

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