Altera o parágrafo único do Art. 25 da LOM.
Altera o Parágrafo Único do Art. 70 da LOM
Altera o Art. 68 da LOM.
Revoga o Art. 67 da LOM.
Altera o Parágrafo Único do Art. 65 da LOM.
Altera o Art. 24 da LOM.
Altera o Inciso VII do art. 29 da LOM.